Dia 09 de junho o Governador Luiz Henrique da Silveira sancionou a regulamentação da Lei Catarinense de Inovação e em ato presenciado por altas autoridades dos governos federal, estadual e municipais e pelos setores empresarial, acadêmico e tecnológico, ficando assim completo todo um conjunto de dispositivos legais para a cooperação de todos estes segmentos em prol da questão chave da inovação.
Santa Catarina é o primeiro Estado a regulamentar integralmente a sua própria Lei de Inovação. O decreto que regulamenta a Lei Catarinense de Inovação (nº 14.328 de 2008) foi assinado no 
último dia 9 de junho pelo governador Luiz Henrique da Silveira, tendo como testemunha o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende. A nova legislação foi sancionada no ano passado pelo governador e agora com a sua regulamentação permitirá uma série de incentivos à pesquisa científica e tecnológica voltada à inovação. Merece destaque a criação do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, responsável por articular as políticas de estímulo a esta área e a implantação de núcleos de inovação tecnológica nas empresas e instituições. A legislação destina 1% das receitas líquidas estaduais para a Fapesc e o mesmo percentual para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri). A regulamentação da lei vai tornar possível a garantia de repasse dos 2% - já previstos pela Constituição do Estado – pois especifica os órgãos destinatários dos recursos.
De acordo com informações divulgadas pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Fapesc), o projeto de lei que deu origem à nova legislação teve aprovação unânime por parte da Assembléia Legislativa e foi discutido em reuniões entre empresários, universidades, centros de pesquisa e o governo estadual. “O documento estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável, respeitando a Constituição Estadual”, lembrou o presidente da Fapesc e ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Antônio Diomário de Queiroz.
Saiba Mais:
Fonte: FAPESC